REsp 2261540 - DECISAO

REsp 2261540 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões: a substituição da CDA foi cabível para corrigir exclusão de período sem alterar o fato gerador; a discussão de compensação não homologada administrativamente é vedada em embargos à execução fiscal por força do art. 16, §3º da Lei 6.830/1980 e da jurisprudência consolidada (EREsp 1.795.347/RJ); a conversão de embargos em ação anulatória não se justifica diante dos limites do pedido e da causa de pedir previstos no CPC; e o adiamento para sessão presencial, após pedido de destaque, dispensou nova intimação na forma regimental e jurisprudencial, não configurando...

Parties
Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Substituição De CDA, Conversão De Embargos Em Ação Anulatória, Honorários Sucumbenciais, Intimação Para Sessão Presencial
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Substituição De CDA Conversão De Embargos Em Ação Anulatória Honorários Sucumbenciais Intimação Para Sessão Presencial

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para sessão presencial após pedido de destaque
  2. 2 possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 admissibilidade de compensação tributária não homologada administrativamente em embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões: a substituição da CDA foi cabível para corrigir exclusão de período sem alterar o fato gerador; a discussão de compensação não homologada administrativamente é vedada em embargos à execução fiscal por força do art. 16, §3º da Lei 6.830/1980 e da jurisprudência consolidada (EREsp 1.795.347/RJ); a conversão de embargos em ação anulatória não se justifica diante dos limites do pedido e da causa de pedir previstos no CPC; e o adiamento para sessão presencial, após pedido de destaque, dispensou nova intimação na forma regimental e jurisprudencial, não configurando...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.