AREsp 3184547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnavam valoração de prova e exigiriam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque não houve demonstração de violação de dispositivo federal apta a autorizar conhecimento quanto ao pedido de supressão ou redução da multa (incidência da Súmula 284 do STF); ademais, a jurisprudência consolidada autoriza a requisição direta de informações bancárias pela Administração Tributária e considera a multa de 75% não confiscatória.

Parties
Agravante: EWEM GRANITOS EIRELI; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prova Pericial, Quebra De Sigilo Bancário, Requisição Direta De Informações Bancárias Pela Administração Tributária, Multa Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7, Súmula 284, Tema 225 STF, Tema 275 STJ
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Prova Pericial Quebra De Sigilo Bancário Requisição Direta De Informações Bancárias Pela Administração Tributária Multa Tributária Certidão De Dívida Ativa +4 more

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Parties

EWEM GRANITOS EIRELI

Agravante

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta quebra de sigilo bancário sem autorização judicial
  3. 3 legalidade da requisição direta de informações bancárias pela Administração Tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnavam valoração de prova e exigiriam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque não houve demonstração de violação de dispositivo federal apta a autorizar conhecimento quanto ao pedido de supressão ou redução da multa (incidência da Súmula 284 do STF); ademais, a jurisprudência consolidada autoriza a requisição direta de informações bancárias pela Administração Tributária e considera a multa de 75% não confiscatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários pela instância ordinária
  • Publique-se. Intimem-se.