REsp 1896492 - DECISAO

REsp 1896492 - DECISAO

A matéria foi afetada à Segunda Seção do STJ em regime de recursos repetitivos (Tema 1.076), razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, negará seguimento ao recurso especial; se divergir, o Tribunal de origem reexaminará o recurso especial, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, aplicando-se, quando cabível, a diretriz do art. 1.041, § 2º, quanto à remessa das demais questões.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; determinação de procedimento conforme art. 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal (icms), Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária, Defensor Dativo, Recursos Repetitivos (afetação), Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal (icms) Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Defensor Dativo Recursos Repetitivos (afetação) Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas com valor da causa ou proveito econômico elevados
  2. 2 Violação suscitada ao art. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Segunda Seção do STJ em regime de recursos repetitivos (Tema 1.076), razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, negará seguimento ao recurso especial; se divergir, o Tribunal de origem reexaminará o recurso especial, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, aplicando-se, quando cabível, a diretriz do art. 1.041, § 2º, quanto à remessa das demais questões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; determinação de procedimento conforme art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • I) Negar seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) Caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado pelo STJ, o Tribunal de origem deverá reexaminar o recurso especial (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).