AREsp 2692972 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a execução hipotecária não estava prescrita (prazo quinquenal iniciado com a última parcela vencida em dezembro de 2018), a cobertura pelo FCVS não se aplica por não atendimento das condições legais (contrato posterior a 31/12/1987 e inadimplência desde 1997), e a exceção do art. 3º da Lei 8.009/90 afasta a impenhorabilidade quando o titular do crédito é o credor do financiamento do próprio imóvel; ademais, não se configurou omissão nos termos alegados pelo recorrente.

Parties
Agravante: Pedro Candido Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Hipotecária, Benefício Da Justiça Gratuita, Prescrição, Lei 10.150/00, FCVS, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Direito À Moradia, Execução Hipotecária
Constitucional Administrativo Processual Civil Civil Embargos À Execução Hipotecária Benefício Da Justiça Gratuita Prescrição Lei 10.150/00 +4 more

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Parties

Pedro Candido Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à impenhorabilidade do bem de família (art. 3º, Lei 8.009/90) e suposta violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 prescrição da execução hipotecária e termo inicial (última parcela do financiamento)
  3. 3 aplicabilidade da Lei 10.150/00 e cobertura pelo FCVS

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a execução hipotecária não estava prescrita (prazo quinquenal iniciado com a última parcela vencida em dezembro de 2018), a cobertura pelo FCVS não se aplica por não atendimento das condições legais (contrato posterior a 31/12/1987 e inadimplência desde 1997), e a exceção do art. 3º da Lei 8.009/90 afasta a impenhorabilidade quando o titular do crédito é o credor do financiamento do próprio imóvel; ademais, não se configurou omissão nos termos alegados pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.