AREsp 3058316 - DECISAO

AREsp 3058316 - DECISAO

Constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que embargos à execução intempestivos são considerados inexistentes e não podem ser conhecidos mesmo quando versam matéria de ordem pública, inviabiliza-se o provimento do recurso especial; ademais, eventual análise sobre legitimidade passiva ou incorporação de devedores demandaria reexame de provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FERNANDO MEHL MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Intempestivos, Matéria De Ordem Pública, Intempestividade, Legitimidade Passiva, Conversão De Ação De Busca E Apreensão Em Execução De Título Extrajudicial, Imutabilidade Dos Limites Subjetivos Da Ação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos À Execução Intempestivos Matéria De Ordem Pública Intempestividade Legitimidade Passiva Conversão De Ação De Busca E Apreensão Em Execução De Título Extrajudicial Imutabilidade Dos Limites Subjetivos Da Ação Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO MEHL MATHIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública em embargos à execução intempestivos
  2. 2 Alegada ampliação do polo passivo na conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial após estabilização da demanda

Ratio Decidendi

Constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que embargos à execução intempestivos são considerados inexistentes e não podem ser conhecidos mesmo quando versam matéria de ordem pública, inviabiliza-se o provimento do recurso especial; ademais, eventual análise sobre legitimidade passiva ou incorporação de devedores demandaria reexame de provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude do prévio deferimento da gratuidade de justiça
  • Publique-se