REsp 1768022 - ACORDAO

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Ainda que, em regra, o peticionamento por advogado sem poderes específicos não configure comparecimento espontâneo, não havendo prejuízo — pois as matérias foram efetivamente analisadas e a parte foi citada — não se declara nulidade por força do princípio da instrumentalidade das formas; quanto aos juros de mora de cheque não apresentado à compensação, aplicando-se a lei especial (Lei nº 7.357/85) e a jurisprudência consolidada, o termo inicial dos juros é o primeiro ato do credor tendente a satisfazer o crédito, o que, na hipótese concreta em que o cheque não foi apresentado, ocorreu com a citação, razão pela qual os juros devem incidir a partir da citação.

Parties
Recorrente / Embargante: ESPÓLIO DE WALTER BARBOSA FEROLLA; Autor / Embargado: GERALDO MARTINS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Monitória) / Julgamento De Recurso Especial (acórdão Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos À Monitória, Juros De Mora, Cheque, Comparecimento Espontâneo, Citação, Instrumentalidade Das Formas, Termo Inicial Dos Juros, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Embargos À Monitória Juros De Mora Cheque Comparecimento Espontâneo Citação +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE WALTER BARBOSA FEROLLA

Recorrente / Embargante

GERALDO MARTINS DO CARMO

Autor / Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Monitória) / Julgamento De Recurso Especial (acórdão Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos monitórios em razão de peticionamento por advogado sem poderes específicos para receber citação
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em cheque não apresentado à compensação junto ao banco sacado

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, o peticionamento por advogado sem poderes específicos não configure comparecimento espontâneo, não havendo prejuízo — pois as matérias foram efetivamente analisadas e a parte foi citada — não se declara nulidade por força do princípio da instrumentalidade das formas; quanto aos juros de mora de cheque não apresentado à compensação, aplicando-se a lei especial (Lei nº 7.357/85) e a jurisprudência consolidada, o termo inicial dos juros é o primeiro ato do credor tendente a satisfazer o crédito, o que, na hipótese concreta em que o cheque não foi apresentado, ocorreu com a citação, razão pela qual os juros devem incidir a partir da citação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade dos embargos monitórios.
  • Determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação.