AREsp 1775471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a acolhida das alegações exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos recursos especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação.

Parties
Agravante: CAMILA XAVIER SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fática, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Educacional Embargos À Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fática +3 more

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Parties

CAMILA XAVIER SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 abusividade de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a acolhida das alegações exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos recursos especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.