REsp 2031717 - ACORDAO

REsp 2031717 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame das conclusões fático-probatórias e do acervo contratual exigiria apreciação de matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a perícia apurou as taxas praticadas pelo banco sem demonstrar abusividade, e o acórdão de origem constatou pactuação expressa de capitalização de juros e da comissão de permanência, esta permitida desde que não cumulada com outros encargos.

Parties
Agravante: PATRICIA APARECIDA MUNHOZ; Agravante: P A MUNHOZ EIRELI; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Resp Nº 2.031.717 Pr) / Decisão Colegiada Agravo Interno Denegado Provimento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos À Monitória, Contrato De Abertura De Crédito, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Prova Pericial, Súmulas 5, 7, 294, 472, 530, 536, Limitação À Taxa Média De Mercado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos À Monitória Contrato De Abertura De Crédito Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +4 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA APARECIDA MUNHOZ

Agravante

P A MUNHOZ EIRELI

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Resp Nº 2.031.717 Pr) / Decisão Colegiada Agravo Interno Denegado Provimento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 incidência da taxa média de mercado na ausência de prova da taxa contratada (Súmula 530/STJ)
  3. 3 licitude da capitalização de juros quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame das conclusões fático-probatórias e do acervo contratual exigiria apreciação de matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a perícia apurou as taxas praticadas pelo banco sem demonstrar abusividade, e o acórdão de origem constatou pactuação expressa de capitalização de juros e da comissão de permanência, esta permitida desde que não cumulada com outros encargos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15