AREsp 2456590 - DECISAO

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O recurso especial não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem realizou o cotejo necessário entre norma e argumento, revelando deficiência de fundamentação; assim, com fundamento na jurisprudência (REsp 1.353.324/ES), na Súmula 284/STF e no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPONENTE ELETRÔNICA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Monitória, Contrato De Abertura De Crédito, Ilegitimidade Passiva, Fiança, Prescrição, Disponibilização De Crédito, Juros, Capitalização De Juros, Excesso De Cobrança, Recálculo Do Débito
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Parties

COMPONENTE ELETRÔNICA LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição da ação monitória
  3. 3 alegação de ausência de certeza e liquidez do débito

Ratio Decidendi

O recurso especial não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem realizou o cotejo necessário entre norma e argumento, revelando deficiência de fundamentação; assim, com fundamento na jurisprudência (REsp 1.353.324/ES), na Súmula 284/STF e no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.