AREsp 2456590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a legitimidade passiva da recorrente como fiadora, existindo prova pericial de utilização do crédito e de saldo devedor anterior, sendo que eventual excesso de cobrança demandaria apenas recálculo do débito e não restituição em dobro; além disso, questões de interpretação contratual não são revisáveis em recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: SHIRLEY SIQUEIRA CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Monitória, Contrato De Abertura De Crédito, Ilegitimidade Passiva, Fiança, Prescrição, Capitalização De Juros, Excesso De Cobrança, Recálculo Do Débito, Benefício De Ordem
Direito Civil Processo Civil Embargos À Monitória Contrato De Abertura De Crédito Ilegitimidade Passiva Fiança Prescrição Capitalização De Juros +3 more

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Parties

SHIRLEY SIQUEIRA CALDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, II, do NCPC
  2. 2 ofensa aos arts. 818 e 819 do Código Civil
  3. 3 legitimidade passiva da fiadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a legitimidade passiva da recorrente como fiadora, existindo prova pericial de utilização do crédito e de saldo devedor anterior, sendo que eventual excesso de cobrança demandaria apenas recálculo do débito e não restituição em dobro; além disso, questões de interpretação contratual não são revisáveis em recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.