AREsp 2466946 - DECISAO

AREsp 2466946 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte no sentido de que a confissão ou renegociação da dívida não impede a discussão das ilegalidades de contratos anteriores, o acórdão recorrido estava em contradição com esse entendimento; aplicando a Súmula 568/STJ, o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja examinado o pedido de exibição do contrato renegociado, prejudicando-se as demais alegações.

Parties
Agravante: KITAGAWA TEMAKERIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Determinando O Retorno Dos Autos À Origem Para Exame Do Pedido De Exibição Do Contrato Renegociado
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar retorno dos autos à Corte de origem a fim de que seja examinado o pedido de exibição do contrato renegociado. Prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Embargos À Monitória, Cerceamento De Defesa, Exibição De Contratos Anteriores, Revisão De Contratos Renegociados
Direito Civil Processual Civil Embargos À Monitória Cerceamento De Defesa Exibição De Contratos Anteriores Revisão De Contratos Renegociados

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Parties

KITAGAWA TEMAKERIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Determinando O Retorno Dos Autos À Origem Para Exame Do Pedido De Exibição Do Contrato Renegociado

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não exibição do contrato renegociado
  2. 2 possibilidade de discussão de ilegalidades de contratos anteriores apesar de confissão de dívida ou renegociação
  3. 3 adequação dos embargos monitórios para revisar contratos anteriores e limites do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte no sentido de que a confissão ou renegociação da dívida não impede a discussão das ilegalidades de contratos anteriores, o acórdão recorrido estava em contradição com esse entendimento; aplicando a Súmula 568/STJ, o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja examinado o pedido de exibição do contrato renegociado, prejudicando-se as demais alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar retorno dos autos à Corte de origem a fim de que seja examinado o pedido de exibição do contrato renegociado. Prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja examinado o pedido de exibição do contrato renegociado.
  • Prejudicadas as demais alegações.