AREsp 2456238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento fático-probatório, que o contrato de crédito foi celebrado para fins de atividade empresarial, afastando a aplicação do CDC, e constatou-se que a corré Thea subscreveu o contrato como fiadora e principal pagadora; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso estava obstado por Súmula 83/STJ e entendimento sobre recurso repetitivo.

Parties
Agravante: RAMONA RESTAURANTE LTDA; Agravante: OUTRA; Corré: Thea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Monitória, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Ilegitimidade Passiva, Capitalização De Juros, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (súmula 83/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Embargos À Monitória Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Capitalização De Juros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAMONA RESTAURANTE LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Thea

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de financiamento celebrados por pessoa jurídica
  2. 2 Ilegitimidade passiva da corré Thea diante da alegação de não ter assinado aditamentos/renovações
  3. 3 Legalidade da cobrança de juros remuneratórios e capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento fático-probatório, que o contrato de crédito foi celebrado para fins de atividade empresarial, afastando a aplicação do CDC, e constatou-se que a corré Thea subscreveu o contrato como fiadora e principal pagadora; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso estava obstado por Súmula 83/STJ e entendimento sobre recurso repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.