AREsp 2892018 - DECISAO

AREsp 2892018 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pois o conhecimento, de ofício, de matéria de ordem pública pela apelação não configura julgamento extra petita em razão do efeito translativo do recurso; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravantes: ADRIANO LUIZ TOMÉ e Outros; Agravada: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Monitória, Apelação, Efeito Devolutivo, Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Judiciária, Prova Pericial, Rejeição Liminar
Processo Civil Embargos À Monitória Apelação Efeito Devolutivo Julgamento Extra Petita Reformatio in Pejus Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

ADRIANO LUIZ TOMÉ e Outros

Agravantes

Banco do Brasil S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a rejeição liminar, de ofício, dos embargos à monitória configura julgamento extra petita e reformatio in pejus
  2. 2 aplicabilidade do princípio tantum devolutum quantum appellatum
  3. 3 alcance do efeito devolutivo da apelação e possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pois o conhecimento, de ofício, de matéria de ordem pública pela apelação não configura julgamento extra petita em razão do efeito translativo do recurso; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em 1% (art. 85, §11, CPC/2015)