AREsp 2963785 - DECISAO

AREsp 2963785 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões, justificando a rejeição liminar dos embargos à monitória pela ausência de indicação do valor incontroverso e de demonstrativo/memória de cálculo nos termos do art. 702, §§2º e 3º do CPC, e porque a pretensa mudança de conclusão implicaria reexame de fatos e provas (obstada pela Súmula 7/STJ) estando a orientação do Tribunal de origem alinhada à jurisprudência (Súmula 83/STJ). Em consequência majorou os honorários recursais em 15% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: ADEMAR A M BARCELOS & CIA LTDA.; Agravante: NEIVA PORTELA BARCELOS; Agravante: ADEMAR ANTONIO MACHADO BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários recursais para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos À Monitória, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc), Rejeição Liminar Por Ausência De Indicação Do Valor Incontroverso, Prova Pericial, Revisão De Cláusulas Contratuais, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos À Monitória Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc) Rejeição Liminar Por Ausência De Indicação Do Valor Incontroverso Prova Pericial Revisão De Cláusulas Contratuais Honorários Recursais +2 more

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Parties

ADEMAR A M BARCELOS & CIA LTDA.

Agravante

NEIVA PORTELA BARCELOS

Agravante

ADEMAR ANTONIO MACHADO BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 321, 702, §§1º e 3º, 1.022, II do CPC e dos arts. 6º, V e VIII, 47, 51, IV e 54 do CDC
  3. 3 rejeição liminar dos embargos à monitória por não indicação de valor incontroverso e ausência de memória de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões, justificando a rejeição liminar dos embargos à monitória pela ausência de indicação do valor incontroverso e de demonstrativo/memória de cálculo nos termos do art. 702, §§2º e 3º do CPC, e porque a pretensa mudança de conclusão implicaria reexame de fatos e provas (obstada pela Súmula 7/STJ) estando a orientação do Tribunal de origem alinhada à jurisprudência (Súmula 83/STJ). Em consequência majorou os honorários recursais em 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários recursais para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial