REsp 2035154 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as matérias essenciais, não havendo omissão; a recuperação judicial não impede a constituição do título executivo judicial nem afasta, por si só, a incidência de honorários advocatícios em razão da sucumbência; os honorários foram fixados em conformidade com os critérios do art. 85, §2º do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, atraindo o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; aplicando-se a Súmula 83 do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AGRO VALLER LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Monitória, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recursal, Constituição De Título Executivo Judicial, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Empresarial Processual Civil Embargos À Monitória Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbência Recursal Constituição De Título Executivo Judicial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

AGRO VALLER LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão apta a configurar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 condenação em honorários desconsiderando situação de empresa em recuperação judicial (arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC e princípio da preservação da empresa)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ diante da tese da reformatio in pejus e da coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as matérias essenciais, não havendo omissão; a recuperação judicial não impede a constituição do título executivo judicial nem afasta, por si só, a incidência de honorários advocatícios em razão da sucumbência; os honorários foram fixados em conformidade com os critérios do art. 85, §2º do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, atraindo o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; aplicando-se a Súmula 83 do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.