AREsp 1835383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, que as questões sobre abusividade de juros e anatocismo não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e que a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: HRA Comércio de Gás Ltda. e outros; Embargada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Anatocismo, Capitalização De Juros, Tabela Price, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Contratos Bancários Direito Administrativo Direito Civil Embargos À Monitória Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios +7 more

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Parties

HRA Comércio de Gás Ltda. e outros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 abusividade dos juros e anatocismo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, que as questões sobre abusividade de juros e anatocismo não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e que a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.