AREsp 2604501 - DECISAO

AREsp 2604501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a decisão de mérito reconheceu culpa concorrente das partes após análise de planilhas, contracheques e regulamento contratual, o que demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7); além disso, a pretensão indenizatória não foi deduzida por reconvenção, obstando seu exame pela instância especial; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: MARCIA REGINA DA SILVA; Agravado: POSTALIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento; majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Embargos À Monitória, Contrato De Mútuo, Previdência Complementar Fechada, Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Culpa Concorrente, Prescrição, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reconvenção (art. 343 Cpc), Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7), Foro De Eleição, Notificação Para Pagamento, Modulação De Encargos Moratórios
Direito Civil Processo Civil Embargos À Monitória Contrato De Mútuo Previdência Complementar Fechada Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Culpa Concorrente +8 more

Case Brief

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Parties

MARCIA REGINA DA SILVA

Agravante

POSTALIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 imputação de responsabilidade pelo inadimplemento e discussão sobre culpa exclusiva da credora versus culpa concorrente
  3. 3 admissibilidade de pedido de indenização por danos morais sem reconvenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a decisão de mérito reconheceu culpa concorrente das partes após análise de planilhas, contracheques e regulamento contratual, o que demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7); além disso, a pretensão indenizatória não foi deduzida por reconvenção, obstando seu exame pela instância especial; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento; majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial