REsp 1966294 - DECISAO

REsp 1966294 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão estadual quanto à questão levantada nos embargos de declaração (indivisibilidade da hipoteca e aplicação do art. 3º, V, da Lei 8.009/90), impõe-se o reconhecimento da violação ao art. 1.022 do NCPC e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre tal omissão, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o saneamento.

Parties
Exequente: ÊNIO HENRIQUE PRADO (ENIO); Executada: MARIA JOSÉ DA SILVA (MARIA JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais (tjmg)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca Indivisível, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos À Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Indivisível Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Recurso Especial

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Parties

ÊNIO HENRIQUE PRADO (ENIO)

Exequente

MARIA JOSÉ DA SILVA (MARIA JOSÉ)

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais (tjmg)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal estadual quanto à aplicação do princípio da indivisibilidade da hipoteca (art. 1.419 do CC) e à incidência do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90
  2. 2 Reconhecimento de impenhorabilidade de 50% do imóvel por utilização unitária para fins de residência da entidade familiar
  3. 3 Prequestionamento: necessidade de que a questão suscitada fosse enfrentada no acórdão para viabilizar análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão estadual quanto à questão levantada nos embargos de declaração (indivisibilidade da hipoteca e aplicação do art. 3º, V, da Lei 8.009/90), impõe-se o reconhecimento da violação ao art. 1.022 do NCPC e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre tal omissão, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o saneamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito
  • Advertir as partes sobre possível condenação nas penas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC