REsp 1932709 - DECISAO

REsp 1932709 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial porque a decisão de primeiro grau limitou-se a decidir sobre a penhorabilidade do bem sem extinguir a execução, sendo, portanto, interlocutória, razão pela qual o recurso adequado é o agravo de instrumento; determina-se o retorno dos autos para julgamento do agravo de instrumento pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: VALDIR PEGORARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Penhora, Agravo De Instrumento, Apelação, Decisão Interlocutória, Extinção Da Execução, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Negócios Jurídicos Bancários Execução Embargos À Penhora Agravo De Instrumento Apelação Decisão Interlocutória Extinção Da Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR PEGORARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que resolve embargos à penhora
  2. 2 natureza interlocutória versus sentença com resolução de mérito
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial porque a decisão de primeiro grau limitou-se a decidir sobre a penhorabilidade do bem sem extinguir a execução, sendo, portanto, interlocutória, razão pela qual o recurso adequado é o agravo de instrumento; determina-se o retorno dos autos para julgamento do agravo de instrumento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para julgamento do agravo de instrumento pelo tribunal local
  • Publique-se