AREsp 2721639 - DECISAO

AREsp 2721639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida tratou-se de interlocutória na execução de título extrajudicial, sendo o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, o recurso cabível, e sendo inaplicável o princípio da fungibilidade diante da previsão legal expressa.

Parties
Agravante: CLODOALDO SARTORETO; Agravante: DANIELA FERNANDA MARCON SARTORETO; Apelada: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FABRICANTES DE CALÇADOS DE SAPIRANGA LTDA - POUPECREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Penhora, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Impenhorabilidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Penhora Princípio Da Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

CLODOALDO SARTORETO

Agravante

DANIELA FERNANDA MARCON SARTORETO

Agravante

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FABRICANTES DE CALÇADOS DE SAPIRANGA LTDA - POUPECREDI

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso de apelação contra decisão que acolheu embargos à penhora sem extinguir a execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na utilização de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida tratou-se de interlocutória na execução de título extrajudicial, sendo o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, o recurso cabível, e sendo inaplicável o princípio da fungibilidade diante da previsão legal expressa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial