REsp 2117005 - DECISAO

REsp 2117005 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o não conhecimento do recurso em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da desistência da exequente e restituição dos valores penhorados; além disso, os embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar provas ou rediscutir decisões anteriores, e o entendimento sobre impenhorabilidade de pequenas quantias encontra respaldo em precedentes do STJ (REsp nº 1.230.060/PR). Ademais, a verificação de requisitos de admissibilidade de ofício não ofende o princípio da não surpresa.

Parties
Recorrente: NEOLANGE CULAU BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Penhora, Perda Superveniente Do Objeto, Impenhorabilidade, Princípio Da Não Surpresa, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade Recursal, Produção De Prova Pericial/contábil
Direito Processual Civil Embargos À Penhora Perda Superveniente Do Objeto Impenhorabilidade Princípio Da Não Surpresa Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade Recursal Produção De Prova Pericial/contábil

Case Brief

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Parties

NEOLANGE CULAU BRANDÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 9, 10, 489 §1º, IV e VI, 1.022, II do CPC alegada pela recorrente
  2. 2 perda superveniente do objeto em razão da desistência da exequente e restituição dos valores penhorados
  3. 3 impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o não conhecimento do recurso em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da desistência da exequente e restituição dos valores penhorados; além disso, os embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar provas ou rediscutir decisões anteriores, e o entendimento sobre impenhorabilidade de pequenas quantias encontra respaldo em precedentes do STJ (REsp nº 1.230.060/PR). Ademais, a verificação de requisitos de admissibilidade de ofício não ofende o princípio da não surpresa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.