AREsp 1648983 - DECISAO

AREsp 1648983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a alegação relativa ao art. 188 do NCPC (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II) e, quanto à pretensão de desconstituir a penhora com base no art. 188, a matéria revelou-se sem conteúdo normativo suficiente para desconstituir o acórdão, restando o recurso com fundamentação deficiente e sem impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Exequente: HSBC BANK BRASIL S.A.; Executada: MARIA DE FÁTIMA DOMINGOS DE OLIVEIRA SOUZA; Interveniente Garantidor: LOURIVAL GABRIEL DE OLIVEIRA; Interveniente Garantidor: FERNANDO EBER DE CARVALHO SOUZA; Interveniente Garantidor: MARLENE DOMINGOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento E Ação De Execução) / Decisão De Admissibilidade (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Penhora, Nulidade De Atos Expropriatórios, Preclusão Temporal, Instrumentalidade Das Formas (art. 188 Do Ncpc), Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STF (283, 284)
Civil Processual Civil Embargos À Penhora Nulidade De Atos Expropriatórios Preclusão Temporal Instrumentalidade Das Formas (art. 188 Do Ncpc) Admissibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A.

Exequente

MARIA DE FÁTIMA DOMINGOS DE OLIVEIRA SOUZA

Executada

LOURIVAL GABRIEL DE OLIVEIRA

Interveniente Garantidor

FERNANDO EBER DE CARVALHO SOUZA

Interveniente Garantidor

MARLENE DOMINGOS DE OLIVEIRA

Interveniente Garantidor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento E Ação De Execução) / Decisão De Admissibilidade (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do NCPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 188 do NCPC (instrumentalidade das formas)
  3. 3 pedido de desconstituição da penhora por matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a alegação relativa ao art. 188 do NCPC (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II) e, quanto à pretensão de desconstituir a penhora com base no art. 188, a matéria revelou-se sem conteúdo normativo suficiente para desconstituir o acórdão, restando o recurso com fundamentação deficiente e sem impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.