REsp 2233279 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); além disso, não houve redução do valor ou extinção da execução que autorizasse fixação de honorários sucumbenciais pela impugnação à penhora.

Parties: Recorrente: ADEMIR JOSE GIOVELLI; Recorrente: KATIELI VILIANA ROOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Embargos À Penhora, Honorários Advocatícios, Impugnação À Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Processual Civil Execução Direito Bancário Embargos À Penhora Honorários Advocatícios Impugnação À Penhora Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ADEMIR JOSE GIOVELLI

Recorrente

KATIELI VILIANA ROOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento de honorários advocatícios em embargos à penhora
2 Incidência das Súmulas nº 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
3 Natureza da impugnação à penhora (simples petição vs. embargos)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.