AREsp 3149374 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal violado, impondo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a apreciação da tempestividade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: PAULO ROBERTO PADILHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Embargos À Penhora, Intempestividade, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO PADILHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade dos embargos à penhora
- 2 possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos
- 3 alegada violação do art. 915 do CPC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal violado, impondo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a apreciação da tempestividade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Deixo de condenar em honorários recursais.
Full Case Text
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