AREsp 2767662 - DECISAO

AREsp 2767662 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a questão sobre sucumbência recíproca encontra óbice na Súmula 7/STJ; sendo a decisão recorrida prolatada na vigência do CPC/2015, é cabível a condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Sindicato do Fisco de Alagoas - SINDIFISCO/AL; Parte Indicada Equivocadamente: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos Contra a Execução De Título Judicial, Adicional Noturno, Legitimidade Sindical, Liquidação Da Sentença, Divisor De 200 Horas, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Embargos Contra a Execução De Título Judicial Adicional Noturno Legitimidade Sindical Liquidação Da Sentença Divisor De 200 Horas +4 more

Case Brief

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Parties

Sindicato do Fisco de Alagoas - SINDIFISCO/AL

Agravante

Estado de Alagoas

Parte Indicada Equivocadamente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise da matéria
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a questão sobre sucumbência recíproca encontra óbice na Súmula 7/STJ; sendo a decisão recorrida prolatada na vigência do CPC/2015, é cabível a condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a reatuação do feito para que conste como agravante o SINDIFISCO/AL
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita