REsp 1944841 - DECISAO

REsp 1944841 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que, no caso concreto e diante do histórico processual e do demonstrativo apresentado, não se justificava o indeferimento da petição inicial executiva, não sendo possível o reexame de questões fáticas (Súmula 7) e aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF à falta de impugnação de fundamento autônomo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Indefirimento Da Petição Inicial, Cumprimento De Sentença, Memória De Cálculo, Coisa Julgada Instrutória, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Embargos Declaratórios Indefirimento Da Petição Inicial Cumprimento De Sentença Memória De Cálculo Coisa Julgada Instrutória Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 321, 534 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 285 do CPC/73
  3. 3 indeferimento da petição inicial por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que, no caso concreto e diante do histórico processual e do demonstrativo apresentado, não se justificava o indeferimento da petição inicial executiva, não sendo possível o reexame de questões fáticas (Súmula 7) e aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF à falta de impugnação de fundamento autônomo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.