RHC 138238 - DECISAO

Havendo erro material por omissão da manifestação do Ministério Público Federal no relatório da decisão, acolheram-se os embargos declaratórios apenas para inserir no segundo parágrafo do relatório que o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso em habeas corpus (fls. 668-671).

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Embargos Declaratórios / Decisão Acolhendo Embargos Declaratórios
Outcome: acolhidos os embargos declaratórios para corrigir erro material no relatório
Legal Topics: Embargos Declaratórios, Erro Material, Manifestação Do Ministério Público Federal

Habeas Corpus Processo Penal Embargos Declaratórios Erro Material Manifestação Do Ministério Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Acolhendo Embargos Declaratórios

Legal Issues

1 correção de erro material no relatório do decisum
2 omissão da manifestação do Ministério Público Federal no relatório
3 registro da opinião ministerial sobre o não provimento do recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

acolhidos os embargos declaratórios para corrigir erro material no relatório

Orders

Ao fim do segundo parágrafo do relatório deve constar: "O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso em habeas corpus (fls. 668-671)".
Publique-se e intimem-se.