EREsp 1616154 - DECISAO

EREsp 1616154 - DECISAO

As razões apresentadas nos embargos declaratórios não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso os embargos foram conhecidos como agravo interno, e foi concedido prazo de 5 dias úteis para que a parte recorrente, se quiser, complemente as razões recursais visando adequá-las ao art. 1.021, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Que Conhece Os Embargos Como Agravo Interno E Concede Prazo Para Complementação Das Razões Recursais
Outcome
Embargos declaratórios conhecidos como agravo interno e concedido prazo para complementação das razões recursais
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Interno, Prazo Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.024, §3º, Do CPC, Art. 1.021, §1º
Direito Processual Civil Embargos Declaratórios Agravo Interno Prazo Recursal Art. 1.022 Do CPC Art. 1.024, §3º, Do CPC Art. 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Que Conhece Os Embargos Como Agravo Interno E Concede Prazo Para Complementação Das Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Se as razões dos embargos declaratórios configuram obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Conversão dos embargos declaratórios em agravo interno conforme art. 1.024, §3º, do CPC
  3. 3 Exigência de adequação das razões recursais ao art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

As razões apresentadas nos embargos declaratórios não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso os embargos foram conhecidos como agravo interno, e foi concedido prazo de 5 dias úteis para que a parte recorrente, se quiser, complemente as razões recursais visando adequá-las ao art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos declaratórios conhecidos como agravo interno e concedido prazo para complementação das razões recursais

Orders

  • Os embargos serão conhecidos como agravo interno
  • Concedo à parte recorrente prazo de 5 dias úteis para, querendo, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC