REsp 1920856 - ACORDAO

REsp 1920856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão a justificar embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015); além disso, o exame da alegada ofensa à coisa julgada exigiria revolvimento de prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos Declaratórios Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão a justificar embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015); além disso, o exame da alegada ofensa à coisa julgada exigiria revolvimento de prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada