REsp 1938234 - DECISAO

REsp 1938234 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão que julgou os embargos anteriores que exigisse reexame de matéria fática; as alegações relativas às Súmulas 7 e 211 do STJ e ao art. 1.024, § 4º, do CPC eram incompatíveis com o teor da decisão embargada, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Omissão, Art. 535 Do CPC, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.024, § 4º, Do CPC, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Revisão De Pactos Do Sistema Financeiro Habitacional, Fundo De Compensação Salarial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos Declaratórios Omissão Art. 535 Do CPC Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação sobre inversão do ônus da prova na revisão de pactos do SFH com cobertura pelo Fundo de Compensação Salarial
  2. 2 Se deveria ser apreciada a alegação de incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 Se a decisão contrariou o disposto no art. 1.024, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão que julgou os embargos anteriores que exigisse reexame de matéria fática; as alegações relativas às Súmulas 7 e 211 do STJ e ao art. 1.024, § 4º, do CPC eram incompatíveis com o teor da decisão embargada, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.