AREsp 1911159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, e porque, no caso concreto, o prazo indicado em perícia foi considerado mera estimativa insuficiente para fixar a cessação do auxílio-doença, permanecendo condicionada a nova perícia pelo INSS; aplicou-se também a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Auxílio Doença, Perícia Médica
Previdenciário Processual Civil Embargos Declaratórios Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Auxílio Doença +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeitos dos embargos declaratórios
  3. 3 fixação de prazo para cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, e porque, no caso concreto, o prazo indicado em perícia foi considerado mera estimativa insuficiente para fixar a cessação do auxílio-doença, permanecendo condicionada a nova perícia pelo INSS; aplicou-se também a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.