AREsp 1865503 - DECISAO

AREsp 1865503 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o mero descontentamento com o resultado não caracteriza qualquer desses vícios, configurando intenção infringente e tentativa de reformar o julgado por via inadequada. Ademais, não se majoraram honorários sucumbenciais recursais conforme o entendimento do Enunciado nº 16/ENFAM (art. 85, § 11, CPC/2015). Foi advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DARCY CABRAL DE LUCENA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Em Embargos Declaratórios
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos Declaratórios Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Honorários Sucumbenciais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARCY CABRAL DE LUCENA LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Em Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à majoração de honorários em recurso no mesmo grau
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o mero descontentamento com o resultado não caracteriza qualquer desses vícios, configurando intenção infringente e tentativa de reformar o julgado por via inadequada. Ademais, não se majoraram honorários sucumbenciais recursais conforme o entendimento do Enunciado nº 16/ENFAM (art. 85, § 11, CPC/2015). Foi advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar honorários sucumbenciais recursais, nos termos do Enunciado nº 16/ENFAM (art. 85, § 11, CPC/2015).