AREsp 1823789 - DECISAO

AREsp 1823789 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a insurgência não demonstra qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e revela intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; por isso, os embargos foram rejeitados com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO ANGELICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Omissão, Intuito Infringente, Art. 422 Do Código Civil, Art. 187 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos Declaratórios Omissão Intuito Infringente Art. 422 Do Código Civil Art. 187 Do Código Civil Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIZ ANTONIO ANGELICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à apreciação de nulidade e à certificação de mídia com referência ao mandado de segurança 0025469-82.2019.8.19.0000
  2. 2 tese de violação do art. 422 do CC e art. 187 do CC decorrente da inclusão de cláusula de exclusividade sem ciência de todas as partes
  3. 3 pedido de reconhecimento da abstração da tese e de afastamento da incidência da Súmula 7 do STJ, com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a insurgência não demonstra qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e revela intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; por isso, os embargos foram rejeitados com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 será aplicada.
  • Publique-se.