REsp 1341304 - DECISAO

REsp 1341304 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não existir omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida: a matéria sobre a ausência de prejudicialidade entre a execução da obrigação de fazer e a da obrigação de pagar foi enfrentada no acórdão majoritário, e a jurisprudência consolidada no REsp 1.340.444/RS estabelece que o ajuizamento da execução de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, de modo que não há justificativa para acolher os embargos nem para modular efeitos com base no art. 927, § 3º, do CPC.

Parties
Embargante: Liana Beatriz Moretti Milano e outros; Embargado: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Prescrição, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Execução, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Embargos Declaratórios Prescrição Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Execução Coisa Julgada

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Parties

Liana Beatriz Moretti Milano e outros

Embargante

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da existência de prejudicialidade entre execuções de fazer e de pagar
  2. 2 se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar
  3. 3 aplicabilidade do art. 927, § 3º, do CPC para modular efeitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não existir omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida: a matéria sobre a ausência de prejudicialidade entre a execução da obrigação de fazer e a da obrigação de pagar foi enfrentada no acórdão majoritário, e a jurisprudência consolidada no REsp 1.340.444/RS estabelece que o ajuizamento da execução de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, de modo que não há justificativa para acolher os embargos nem para modular efeitos com base no art. 927, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.