EREsp 1396651 - DECISAO

EREsp 1396651 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. O decisum impugnado fundamentou, de forma clara, a liminar negativa aos embargos de divergência: é imprópria, em embargos de divergência, a discussão sobre aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial; não há dissídio jurisprudencial quando há dissimilaridade fática entre acórdãos; paradigmas de Turmas que não detêm competência para a matéria não justificam divergência (Súmula 158/STJ); e decisões do STF não constituem paradigma apto a demonstrar dissídio no âmbito do STJ (art. 266, caput, RISTJ). Assim, inexiste vício a ser sanado e o pedido foi...

Parties
Embargante: embargante; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Julgamento De Embargos Declaratórios
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmulas, Competência De Turmas
Processo Civil Embargos Declaratórios Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Súmulas Competência De Turmas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Julgamento De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro de fato alegados nos embargos declaratórios
  2. 2 inadmissibilidade do recurso do INSS em razão da incidência da Súmula 283/STF e das Súmulas 7 e 126/STJ
  3. 3 alegada violação da coisa julgada e dos princípios tantum devolutum quantum appellatum e da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. O decisum impugnado fundamentou, de forma clara, a liminar negativa aos embargos de divergência: é imprópria, em embargos de divergência, a discussão sobre aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial; não há dissídio jurisprudencial quando há dissimilaridade fática entre acórdãos; paradigmas de Turmas que não detêm competência para a matéria não justificam divergência (Súmula 158/STJ); e decisões do STF não constituem paradigma apto a demonstrar dissídio no âmbito do STJ (art. 266, caput, RISTJ). Assim, inexiste vício a ser sanado e o pedido foi...

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.