AREsp 1841399 - DECISAO

AREsp 1841399 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos declaratórios porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; o Tribunal de origem já reconheceu a prejudicialidade e a competência da Justiça do Trabalho para definir a natureza da parcela CTVA, e os embargos visam apenas rediscutir matéria previamente apreciada, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração conforme CPC/2015 art. 1.022 e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Competência, Previdência Complementar, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos Declaratórios Competência Previdência Complementar Súmula 83/stj Cpc/2015, Art. 1.022

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 competência para definição da natureza jurídica da parcela CTVA
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos declaratórios porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; o Tribunal de origem já reconheceu a prejudicialidade e a competência da Justiça do Trabalho para definir a natureza da parcela CTVA, e os embargos visam apenas rediscutir matéria previamente apreciada, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração conforme CPC/2015 art. 1.022 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.