AREsp 1776260 - DECISAO

AREsp 1776260 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração por ilegitimidade ativa do embargante para impugnar o agravo em recurso especial interposto por outro; todavia, acolho o pedido de extensão, na forma do art. 580 do CPP, para determinar que o Tribunal de Justiça reaprecie também os embargos de declaração de ODENIR e de UBERLAN no que coincidir com as alegações formuladas nos embargos de DIOGENES e de JACKISON acerca da prova derivada de interceptações telefônicas e da ilegalidade do "anexo 7".

Parties
Embargante: ODENIR BERNARDI; Agravante: DIOGENES FLORENTINO SANTOS NETO; Recorrente: JACKISON CORREIA LIMA; Embargante: UBERLAN GRIFO FRICKS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por ilegitimidade ativa; acolho, no pedido de extensão, para determinar que o Tribunal de Justiça julgue novamente os embargos de declaração de ODENIR e de UBERLAN no tocante ao que coincidir com o alegado nos embargos de DIOGENES e de JACKISON acerca da prova decorrente de...
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Ilegitimidade Ativa, Art. 580 CPP (extensão), Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Art. 6, § 1º Da Lei N. 9.296/96, Súmula 568 STJ
Processo Penal Embargos Declaratórios Ilegitimidade Ativa Art. 580 CPP (extensão) Interceptação Telefônica Prova Ilícita Art. 6, § 1º Da Lei N. 9.296/96 Súmula 568 STJ

Case Brief

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Parties

ODENIR BERNARDI

Embargante

DIOGENES FLORENTINO SANTOS NETO

Agravante

JACKISON CORREIA LIMA

Recorrente

UBERLAN GRIFO FRICKS

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão quanto à extensão do novo julgamento aos corréus
  2. 2 ilegitimidade ativa para opor embargos em face de decisão que conheceu de agravo interposto por terceiro
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos da decisão

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração por ilegitimidade ativa do embargante para impugnar o agravo em recurso especial interposto por outro; todavia, acolho o pedido de extensão, na forma do art. 580 do CPP, para determinar que o Tribunal de Justiça reaprecie também os embargos de declaração de ODENIR e de UBERLAN no que coincidir com as alegações formuladas nos embargos de DIOGENES e de JACKISON acerca da prova derivada de interceptações telefônicas e da ilegalidade do "anexo 7".

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por ilegitimidade ativa; acolho, no pedido de extensão, para determinar que o Tribunal de Justiça julgue novamente os embargos de declaração de ODENIR e de UBERLAN no tocante ao que coincidir com o alegado nos embargos de DIOGENES e de JACKISON acerca da prova decorrente de...

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça julgue novamente os embargos de declaração de ODENIR BERNARDI e de UBERLAN GRIFO FRICKS no tocante ao que coincidir com o alegado nos embargos de DIOGENES FLORENTINO SANTOS NETO e de JACKISON CORREIA LIMA acerca da prova decorrente de interceptações telefônicas.
  • Publique-se.