REsp 1957725 - DECISAO

REsp 1957725 - DECISAO

A decisão acolheu os embargos declaratórios quanto à omissão, sem efeitos modificativos, por entender que não estão preenchidos os requisitos do artigo 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ para majoração de honorários recursais: não houve fixação de honorários na origem e o recurso especial foi provido apenas para afastar a ilegitimidade ativa do exequente e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, de modo que não se poderia majorar os honorários recursais.

Parties
Embargantes: Carlos Barboza dos Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Acolho os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Artigo 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7/stj
Processual Civil Embargos Declaratórios Honorários Advocatícios Recursais Omissão Artigo 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo 7/stj

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Parties

Carlos Barboza dos Santos e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ
  3. 3 Requisitos para a majoração dos honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

A decisão acolheu os embargos declaratórios quanto à omissão, sem efeitos modificativos, por entender que não estão preenchidos os requisitos do artigo 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ para majoração de honorários recursais: não houve fixação de honorários na origem e o recurso especial foi provido apenas para afastar a ilegitimidade ativa do exequente e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, de modo que não se poderia majorar os honorários recursais.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.