REsp 1956310 - DECISAO
Os embargos foram acolhidos quanto à omissão, mas sem efeitos modificativos, porque não estão preenchidos os requisitos para majoração dos honorários recursais: não houve fixação de honorários na origem e o recurso foi provido apenas para afastar a ilegitimidade ativa, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
- Parties
- Embargante: Daiane dos Santos Moraes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
- Legal Topics
- Embargos Declaratórios, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Recurso Especial, Artigo 85, § 11, Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7/stj
Case Brief
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Parties
Daiane dos Santos Moraes
Embargante
Procedural Posture
Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
- 2 requisitos para arbitramento de honorários sucumbenciais recursais
- 3 aplicação do artigo 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos foram acolhidos quanto à omissão, mas sem efeitos modificativos, porque não estão preenchidos os requisitos para majoração dos honorários recursais: não houve fixação de honorários na origem e o recurso foi provido apenas para afastar a ilegitimidade ativa, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Court Disposition
Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
Orders
- Acolho os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos.
- Publique-se.
Full Case Text
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