AREsp 1908618 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade nem omissão: o Tribunal Superior substituiu a verba honorária anteriormente fixada pelo Tribunal a quo (5%) pela nova fixação de 10% sobre o proveito econômico, afastando os 5% anteriores; além disso, o art. 85, §11 do CPC/2015 não impõe restituição de custas e despesas processuais, razão pela qual não houve omissão a suprir.

Parties
Embargante: SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Obscuridade, Omissão, Honorários Advocatícios, Custas E Despesas Processuais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, §2º Do CPC
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos Declaratórios Obscuridade Omissão Custas E Despesas Processuais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, §11 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou omissão no acórdão quanto ao montante final dos honorários (se 10% acrescidos dos 5% anteriores ou substitutivos)
  2. 2 Necessidade de condenação à restituição de custas e despesas processuais com base no art. 85, §11 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade nem omissão: o Tribunal Superior substituiu a verba honorária anteriormente fixada pelo Tribunal a quo (5%) pela nova fixação de 10% sobre o proveito econômico, afastando os 5% anteriores; além disso, o art. 85, §11 do CPC/2015 não impõe restituição de custas e despesas processuais, razão pela qual não houve omissão a suprir.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.