HC 675894 - DECISAO

HC 675894 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 CPP); a insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado desfavorável e não hipótese de cabimento dos embargos, uma vez que a dosimetria da pena não se mostra eivada de erro, estando amparada pela discricionariedade judicial e pela jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO ESCOBAR ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Princípio Da Individualização Da Pena, Omissão
Direito Penal Processo Penal Embargos Declaratórios Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Princípio Da Individualização Da Pena Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO ESCOBAR ESPINDOLA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao erro material na dosimetria da pena
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 limites da discricionariedade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 CPP); a insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado desfavorável e não hipótese de cabimento dos embargos, uma vez que a dosimetria da pena não se mostra eivada de erro, estando amparada pela discricionariedade judicial e pela jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.