REsp 1958041 - DECISAO

REsp 1958041 - DECISAO

Acolheram-se os embargos declaratórios por omissão quanto à majoração dos honorários recursais, mas manteve-se a decisão sem efeitos modificativos porque não estavam preenchidos os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ: não houve fixação de honorários na origem e o recurso especial foi provido apenas para afastar a ilegitimidade ativa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, de modo que não cabe majoração dos honorários recursais.

Parties
Embargantes: Geni Chaves e outrose outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Honorários Advocatícios Recursais, Recursos Especiais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos Declaratórios Honorários Advocatícios Recursais Recursos Especiais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

Geni Chaves e outrose outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ
  3. 3 requisitos para majoração de honorários recursais (recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos declaratórios por omissão quanto à majoração dos honorários recursais, mas manteve-se a decisão sem efeitos modificativos porque não estavam preenchidos os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ: não houve fixação de honorários na origem e o recurso especial foi provido apenas para afastar a ilegitimidade ativa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, de modo que não cabe majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.