REsp 1792670 - DECISAO

REsp 1792670 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por inexistir obscuridade na decisão impugnada; foi aplicado o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, e reconheceu-se que não houve condenação a honorários recursais imposta à BRF S.A., cabendo tal verba às partes que interpuseram o recurso especial, entre as quais a embargante não se encontra.

Parties
Embargante: BRF S.A.; Recorrida: parte recorrida; Outros: TRANSPORTADORA; Outros: SR. CASSIO; Outros: SR. CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos embargos declaratórios; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Embargos Declaratórios Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Art. 85, § 11, Cpc/2015 Princípio Da Causalidade

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Parties

BRF S.A.

Embargante

parte recorrida

Recorrida

TRANSPORTADORA

Outros

SR. CASSIO

Outros

SR. CARLOS

Outros

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada é obscura quanto à responsabilidade pela majoração da verba sucumbencial
  2. 2 Se a embargante BRF S.A. pode ser condenada ao pagamento da majoração de honorários por não ter interposto recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por inexistir obscuridade na decisão impugnada; foi aplicado o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, e reconheceu-se que não houve condenação a honorários recursais imposta à BRF S.A., cabendo tal verba às partes que interpuseram o recurso especial, entre as quais a embargante não se encontra.

Court Disposition

Rejeição dos embargos declaratórios; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.