EREsp 2090911 - DECISAO

EREsp 2090911 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a pretensão deduzida pelos embargantes era meramente infringente, buscando reformar o mérito da decisão, finalidade que escapa aos embargos de declaração; argumentos destinados à reforma do mérito devem ser apresentados por meio processual adequado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Plano De Saúde, Tratamento De Inativos E Ativos
Processo Civil Embargos Declaratórios Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Plano De Saúde Tratamento De Inativos E Ativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos declaratórios
  2. 2 Efeito das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegação de tratamento diverso entre inativos e ativos quanto ao custeio do plano de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a pretensão deduzida pelos embargantes era meramente infringente, buscando reformar o mérito da decisão, finalidade que escapa aos embargos de declaração; argumentos destinados à reforma do mérito devem ser apresentados por meio processual adequado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.