REsp 2111524 - DECISAO

REsp 2111524 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; a questão sobre alcance do vale-pedágio de retorno foi suscitada tardiamente, caracterizando inovação recursal inadmissível no STJ, de modo que não cabia aferir tal ponto nos presentes aclaratórios; manteve-se, ademais, o entendimento de que não é possível a limitação da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001.

Parties
Embargante: IRMÃOS MUFFATO CIA LTDA.; Embargada: F.L.D.L. LIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Inovação Recursal, Aplicação Do Art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001, Vale Pedágio, Cláusula Penal, Limitação Da Penalidade, Arts. 412 E 413 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Embargos Declaratórios Inovação Recursal Aplicação Do Art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001 Vale Pedágio Cláusula Penal +2 more

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Parties

IRMÃOS MUFFATO CIA LTDA.

Embargante

F.L.D.L. LIMA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Alcance da obrigação pecuniária prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 quanto ao vale-pedágio de retorno
  3. 3 Inovação recursal e sua inadmissibilidade no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; a questão sobre alcance do vale-pedágio de retorno foi suscitada tardiamente, caracterizando inovação recursal inadmissível no STJ, de modo que não cabia aferir tal ponto nos presentes aclaratórios; manteve-se, ademais, o entendimento de que não é possível a limitação da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.