AREsp 1596055 - DECISAO

AREsp 1596055 - DECISAO

Houve erro material no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios: a decisão estadual foi proferida em agravo de instrumento (decisão interlocutória, sem condenação na origem) e, além disso, houve provimento do recurso especial da parte interessada; diante da ausência de fixação de verba honorária na origem e do acolhimento do recurso especial, a majoração dos honorários registrada não é cabível. Por isso acolheram-se os embargos declaratórios para afastar a majoração consignada na decisão de fl. 323.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR; Parte Recorrida: PATRICIA APARECIDA DAVOLI DOMINGUES & CIA. LTDA; Parte Embargada: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos integrativos e modificativos, tão somente para afastar a majoração dos honorários advocatícios consignada na decisão de fl. 323.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Prazo Do Art. 54 Da Lei 11.101/2005, Interpretação De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos Declaratórios Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Prazo Do Art. 54 Da Lei 11.101/2005 Interpretação De Acórdão

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Parties

JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR

Embargante

PATRICIA APARECIDA DAVOLI DOMINGUES & CIA. LTDA

Parte Recorrida

BANCO BRADESCO S/A

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material e omissão quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários quando não houve condenação na origem (agravo de instrumento)
  3. 3 Determinação da data de início do prazo do art. 54 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios: a decisão estadual foi proferida em agravo de instrumento (decisão interlocutória, sem condenação na origem) e, além disso, houve provimento do recurso especial da parte interessada; diante da ausência de fixação de verba honorária na origem e do acolhimento do recurso especial, a majoração dos honorários registrada não é cabível. Por isso acolheram-se os embargos declaratórios para afastar a majoração consignada na decisão de fl. 323.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos integrativos e modificativos, tão somente para afastar a majoração dos honorários advocatícios consignada na decisão de fl. 323.

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios consignada na decisão de fl. 323.
  • Publique-se.