EAREsp 1975721 - DECISAO

EAREsp 1975721 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum: os arestos apontados como paradigmas não apresentam similitude fática e jurídica suficiente com o caso, justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência e a não análise dos pleitos de mérito quanto à prescindibilidade das custas e à comprovação de feriado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Embargos De Divergência, Preparo Recursal, Deserção, Feriado Local, Custas Processuais
Processo Civil Embargos Declaratórios Embargos De Divergência Preparo Recursal Deserção Feriado Local Custas Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 similitude entre acórdãos para conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum: os arestos apontados como paradigmas não apresentam similitude fática e jurídica suficiente com o caso, justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência e a não análise dos pleitos de mérito quanto à prescindibilidade das custas e à comprovação de feriado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.