RHC 192085 - DECISAO

RHC 192085 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por inexistir omissão na decisão embargada: o acórdão seguiu a jurisprudência que considera crime ambiental como permanente até a cessação da agressão; o embargante também responde por condutas tipificadas nos arts. 48 e 60 da Lei 9.605/1998, tidas como permanentes; e a definição da data de cessação dos delitos exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: OSNI SCHUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Julgamento De Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Habeas Corpus, Prescrição, Crime Ambiental, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Embargos Declaratórios Habeas Corpus Prescrição Crime Ambiental Crime Permanente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSNI SCHUCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Julgamento De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto à demonstração da cessação dos supostos delitos
  2. 2 natureza jurídica dos delitos (instantâneos de efeitos permanentes versus crimes permanentes)
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à dilação probatória para apurar cessação de permanência delitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por inexistir omissão na decisão embargada: o acórdão seguiu a jurisprudência que considera crime ambiental como permanente até a cessação da agressão; o embargante também responde por condutas tipificadas nos arts. 48 e 60 da Lei 9.605/1998, tidas como permanentes; e a definição da data de cessação dos delitos exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.