REsp 2142987 - DECISAO

REsp 2142987 - DECISAO

Havendo impugnação suficiente do motivo que ensejou a inadmissibilidade do Recurso Especial (refutação do fundamento relativo ao art. 1.022), a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo mostrou-se incorreta, devendo ser reconsiderada para conhecer do Agravo e autuar o feito como Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada para conhecer do Agravo; autuação do feito como Recurso Especial determinada.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos Declaratórios Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente o fundamento que ensejou a inadmissibilidade do Recurso Especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a rejeição dos embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 140 e 1.022, II, do digesto processual
  3. 3 Se a 2ª Vice-Presidência do Tribunal a quo atuou além de sua competência

Ratio Decidendi

Havendo impugnação suficiente do motivo que ensejou a inadmissibilidade do Recurso Especial (refutação do fundamento relativo ao art. 1.022), a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo mostrou-se incorreta, devendo ser reconsiderada para conhecer do Agravo e autuar o feito como Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para conhecer do Agravo; autuação do feito como Recurso Especial determinada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 384-385, e-STJ, para conhecer do Agravo.
  • Determino a autuação do feito como Recurso Especial.