REsp 2020582 - DECISAO

REsp 2020582 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional fundamentou adequadamente o recebimento da petição inicial com base em indícios e no princípio do in dubio pro societate, que as supostas omissões apontadas não foram indicadas nos embargos de declaração e que o recurso especial carece de fundamentação específica quanto às alegadas violações dos arts. 17, §§ 6º e 8º da Lei 8.429/1992, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por essas razões conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA; Recorrido/autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente/parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Prequestionamento, Omissão, Julgamento Per Saltum, Súmula 284/stf, Congruência E Adstrição
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos Declaratórios Recebimento Da Petição Inicial Princípio Do in Dubio Pro Societate Prequestionamento Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido/autor Da Ação Civil Pública

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão regional quanto aos arts. 7º e 1.014 do CPC/2015
  2. 2 possível afronta aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  3. 3 recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade e aplicação do princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional fundamentou adequadamente o recebimento da petição inicial com base em indícios e no princípio do in dubio pro societate, que as supostas omissões apontadas não foram indicadas nos embargos de declaração e que o recurso especial carece de fundamentação específica quanto às alegadas violações dos arts. 17, §§ 6º e 8º da Lei 8.429/1992, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por essas razões conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.